Questões de Concurso

O município de Tibau (RN) enfrenta dificuldades financeiras e precisa readequar seu orçamento para cumprir as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Secretaria de Planejamento identificou a necessidade de cortar despesas não essenciais e otimizar a aplicação dos recursos públicos. Para isso, a equipe técnica está analisando a execução orçamentária do último quadrimestre, comparando os gastos realizados com as previsões iniciais e buscando identificar áreas onde os gastos excederam o planejado ou onde a eficiência pode ser melhorada. A análise visa garantir que o município não incorra em descumprimento da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar 101/2000.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) permite que o município flexibilize o cumprimento das metas fiscais em períodos de crise econômica, autorizando o aumento temporário das despesas com pessoal.

(b)

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a execução orçamentária deve ser realizada estritamente de acordo com as dotações aprovadas, sendo vedada qualquer transferência de recursos entre dotações sem autorização legislativa prévia.

(c)

O município deve priorizar o pagamento de precatórios e dívidas com fornecedores, mesmo que isso implique em descumprimento do limite de gastos com saúde e educação, conforme permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(d)

A análise da execução orçamentária deve focar na verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal, endividamento e despesas de capital, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e na conformidade com as normas da Lei nº 4.320/1964 sobre a execução orçamentária e financeira.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o município a contrair empréstimos de curto prazo para cobrir déficits orçamentários, desde que o montante não ultrapasse 10% da receita corrente líquida.