Questões de Concurso

A Lei Complementar Federal nº 141/2012 regulamenta o financiamento da saúde no Brasil, estabelecendo normas de fiscalização, planejamento, orçamento e financiamento das ações e dos serviços de saúde. Uma gestora municipal de Tibau (RN) está revisando o plano municipal de saúde e precisa compreender como essa lei impacta a alocação de recursos.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 determina que a União deve repassar no mínimo 20% de seus impostos para o financiamento da saúde, enquanto estados e municípios têm percentuais mínimos fixos estabelecidos pela própria lei.

(b)

A lei estabelece que os recursos federais para a saúde devem ser repassados diretamente aos municípios, sem a necessidade de vinculação a planos de saúde ou a conselhos municipais.

(c)

A fiscalização do cumprimento das normas de financiamento da saúde, conforme a LC 141/2012, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas da União, sem envolvimento dos estados e municípios.

(d)

A lei define que os recursos destinados à saúde devem ser aplicados em ações e serviços de saúde, com a elaboração de um plano de saúde e a aprovação de seu orçamento pelo respectivo conselho de saúde.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 permite que os recursos da saúde sejam utilizados para cobrir despesas administrativas gerais do poder executivo, desde que haja aprovação do conselho de saúde.