Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em sua Seção II, dedicada à Saúde, estabelece os alicerces do Sistema Único de Saúde (SUS). Um servidor público que atua na gestão municipal precisa compreender os princípios que regem este sistema para garantir a efetividade das políticas de saúde.

(a)

O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas, sendo um dever do Estado e um direito de todos, com acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

A saúde é um direito exclusivo do cidadão que contribui para a previdência social, e o Estado tem o dever de prover apenas os serviços de alta complexidade, deixando a atenção básica a cargo de iniciativas privadas.

(c)

As ações e serviços de saúde são de relevância privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, sem qualquer obrigação de regulamentação ou controle sobre os serviços prestados por terceiros.

(d)

O direito à saúde é garantido apenas por meio de políticas econômicas, e o acesso aos serviços é restrito aos que comprovam necessidade financeira, sendo a prevenção uma responsabilidade exclusiva do indivíduo.

(e)

A saúde é um direito de todos, mas um dever apenas dos estados e municípios, não havendo responsabilidade direta da União na garantia do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.