Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Cantagalo (PR)

FC602852

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O Município de Cantagalo, conforme sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes claras para a organização de seus serviços e a transparência de seus atos administrativos. Um cidadão deseja obter informações sobre um processo licitatório recente e questiona o prazo que a administração pública tem para fornecer a documentação solicitada.

(a)

O prazo máximo para a emissão de certidões por parte do Executivo ou Legislativo municipal é de 15 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade omissa.

(b)

A emissão de certidões é facultativa para o município, dependendo da conveniência e oportunidade da administração.

(c)

O prazo para fornecimento de certidões é de 30 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

(d)

Apenas o Poder Executivo tem a obrigação de fornecer certidões, e o prazo é de 10 dias úteis.

(e)

O cidadão deve aguardar a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal para ter acesso aos documentos.