Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Cantagalo (PR)

FC602853

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A Lei Orgânica do Município de Cantagalo estabelece as competências do município e as normas para a prestação de serviços públicos. Em relação à permissão de serviços públicos de transporte, qual a natureza jurídica e o procedimento para sua formalização?

(a)

A permissão de serviços públicos é formalizada por meio de contrato administrativo após concorrência pública, exigindo autorização prévia da Câmara Municipal.

(b)

A permissão é concedida a título precário por decreto do Executivo, precedida por edital de chamamento de interessados, sendo revogável a qualquer tempo.

(c)

Serviços de transporte público só podem ser concedidos, nunca permitidos, mediante lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

(d)

A permissão de serviços públicos tem caráter permanente e só pode ser revogada em caso de comprovada má gestão do permissionário.

(e)

A formalização da permissão de serviços de transporte é feita por meio de termo de cooperação com empresas privadas, sem necessidade de edital.