Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mãe d'Água (PB), alterado pela Lei nº 400/2012, estabelece regras claras sobre a estabilidade e a licença para capacitação. Um servidor que teve seu pedido de licença para aperfeiçoamento negado por não atender aos requisitos temporais questiona a validade de dispositivos que foram revogados pela referida lei.

(a)

Os artigos 79 e 80 do Estatuto original, que tratavam de licenças não remuneradas, continuam válidos e podem ser aplicados pela administração, mesmo após a alteração pela Lei nº 400/2012.

(b)

A Lei nº 400/2012 revogou expressamente os artigos 79 e 80 do Estatuto original, tornando-os sem efeito legal, e reestruturou o direito à licença para capacitação profissional.

(c)

A revogação dos artigos 79 e 80 do Estatuto não impede que a administração municipal crie novas regras para licenças, desde que sejam mais benéficas ao servidor.

(d)

Embora os artigos 79 e 80 tenham sido revogados, a jurisprudência consolidada permite a aplicação analógica de seus preceitos em casos omissos.

(e)

A revogação dos artigos 79 e 80 apenas se aplica a servidores recém-admitidos, não afetando aqueles que já possuíam direito adquirido a licenças anteriores.

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