Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água (PB) estabelece os princípios que regem a administração pública local, incluindo as normas relativas ao planejamento e à execução orçamentária. Um vereador busca esclarecer qual o papel do município na elaboração e aprovação do plano plurianual.

(a)

O plano plurianual é de competência exclusiva do governo federal, não tendo o município qualquer participação em sua elaboração ou aprovação.

(b)

A Lei Orgânica determina que o plano plurianual do município seja elaborado e aprovado anualmente pelo Poder Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa.

(c)

Compete ao Poder Executivo, com a participação do Poder Legislativo, a elaboração e aprovação do plano plurianual, que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas à manutenção da atividade econômica.

(d)

O plano plurianual é um documento de caráter meramente consultivo, sem força vinculante para as ações do governo municipal.

(e)

A Lei Orgânica prevê que o plano plurianual seja elaborado pelo Poder Legislativo e sancionado pela sociedade civil organizada.

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