Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água (PB) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um cidadão deseja compreender como o município organiza suas competências em relação à saúde pública, um serviço essencial para a população.

(a)

A competência para a organização do sistema de saúde é exclusiva do governo estadual, não cabendo ao município qualquer responsabilidade nesse setor.

(b)

O município de Mãe d'Água tem a competência concorrente com a União e o Estado para legislar sobre normas gerais de saúde, mas a execução dos serviços é de responsabilidade exclusiva do Estado.

(c)

Compete ao município de Mãe d'Água, dentro de sua esfera de atuação, organizar e prestar os serviços de atendimento à saúde da população, em articulação com o sistema único de saúde.

(d)

A Lei Orgânica Municipal prevê que a gestão da saúde é delegada integralmente a entidades privadas, sem qualquer participação ou fiscalização municipal.

(e)

O município de Mãe d'Água é responsável apenas pela fiscalização sanitária, cabendo ao Estado a prestação de todos os serviços de saúde à população.

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