Questões de Concurso

O município de Mãe d'Água, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um servidor público, ao analisar a estrutura administrativa, depara-se com a necessidade de compreender a competência de cada poder.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água, em seu artigo 25, determina que compete ao Poder Legislativo municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente a criação de cargos e a fixação de remuneração.

(b)

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito sancionar e vetar leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, conforme o artigo 45.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água, em seu artigo 30, estabelece que compete ao Poder Legislativo, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei Orgânica, aprovar a lei orçamentária anual e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(d)

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, que tem a função de representar o município em juízo e fora dele, e de chefiar o funcionalismo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água, em seu artigo 10, define que o Município não poderá ter mais de 10 (dez) Secretarias Municipais, sob pena de nulidade de todos os atos administrativos expedidos.

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