Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água estabelece as diretrizes para a atuação dos agentes públicos e a organização dos poderes municipais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, é correto afirmar que:

(a)

A administração pública municipal, em todos os seus níveis, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse social, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água prevê que a publicidade dos atos administrativos é facultativa, cabendo ao administrador decidir quando é conveniente torná-los públicos.

(c)

O princípio da eficiência na administração pública municipal, embora previsto na Constituição Federal, não é mencionado na Lei Orgânica de Mãe d'Água, sendo, portanto, irrelevante para os gestores municipais.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água estabelece que a moralidade administrativa se restringe à legalidade estrita dos atos, não abrangendo a ética e a probidade na conduta dos agentes públicos.

(e)

O princípio da impessoalidade, segundo a Lei Orgânica do Município, permite que o administrador público promova seus próprios feitos ou os de terceiros em detrimento do interesse público.