Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água estabelece as bases para a organização do poder público local. No que tange à fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, um aspecto crucial é a aprovação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água determina que a Câmara Municipal aprova, anualmente, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, sem a necessidade de aprovação do orçamento anual.

(b)

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento anual, bem como apreciar os relatórios do Poder Executivo sobre a execução desses instrumentos.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água estabelece que a aprovação do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias é de competência exclusiva do Prefeito, cabendo à Câmara apenas a aprovação do orçamento anual.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água prevê que a Câmara Municipal pode alterar livremente os valores propostos no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, sem necessidade de consulta ao Poder Executivo.

(e)

A fiscalização da execução orçamentária pelo Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, se restringe à análise de relatórios mensais, sem a necessidade de aprovação formal dos instrumentos de planejamento e orçamento.