Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Cantagalo (PR)

FC602872

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Na Lei Orgânica do Município de Cantagalo, diversos aspectos sobre a estrutura política e administrativa são abordados. Um dos artigos menciona a importância da transparência na administração pública e os meios pelos quais isso deve ser garantido. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas garantias.

(a)

Os atos administrativos devem ser publicados em qualquer meio de comunicação escolhido pelo Prefeito, sem necessidade de um órgão oficial.

(b)

Atos que criam, alteram ou extinguem direitos devem ser veiculados em órgão oficial municipal credenciado.

(c)

A Câmara Municipal não tem obrigação de publicar suas atas, a não ser que haja um requerimento de um vereador.

(d)

A transparência é opcional, podendo ser decidida pelo Executivo conforme sua conveniência.