Questões de Concurso

No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 consagra princípios que regem as relações entre trabalhadores e empregadores em nível de categoria. A autonomia privada coletiva é um desses pilares, permitindo que as partes envolvidas estabeleçam suas próprias regras de trabalho.

(a)

O princípio da autonomia privada coletiva permite que os sindicatos estabeleçam, por meio de negociação direta com os empregadores, condições de trabalho que podem ser inferiores às previstas em lei, desde que haja acordo.

(b)

A autonomia privada coletiva é um princípio fundamental que confere às entidades sindicais e aos empregadores o poder de autorregular suas relações, mediante negociação, com o objetivo de estabelecer condições de trabalho, respeitando os direitos indisponíveis.

(c)

A autonomia coletiva no direito do trabalho é limitada pela necessidade de aprovação de todos os acordos por assembleias de trabalhadores e empregadores, sem qualquer possibilidade de intervenção estatal.

(d)

O princípio da autonomia coletiva é aplicado apenas para a definição de salários, sendo vedada sua utilização para outras condições de trabalho, como jornada ou benefícios.

(e)

A autonomia privada coletiva é um direito individual do trabalhador, que pode negociar diretamente com o empregador, sem a necessidade de representação sindical.