Questões de Concurso

A administração de uma câmara municipal busca otimizar a gestão de seus servidores, garantindo que os direitos e deveres sejam respeitados e que os processos de admissão, progressão e desligamento ocorram de forma legal e eficiente. Um novo servidor público foi aprovado em concurso e aguarda sua nomeação e posse, gerando dúvidas sobre os procedimentos aplicáveis.

(a)

A nomeação e posse de um servidor público aprovado em concurso são atos discricionários da administração, podendo ser adiados indefinidamente sem justificativa legal.

(b)

O regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, aplica-se automaticamente aos servidores de câmaras municipais.

(c)

A administração de pessoal no setor público abrange desde o recrutamento e seleção até a gestão do desempenho e o desenvolvimento de carreira, sempre em conformidade com a legislação vigente.

(d)

A estabilidade no serviço público é adquirida imediatamente após a nomeação, sem a necessidade de cumprimento de estágio probatório.

(e)

A remuneração dos servidores públicos é fixada livremente pela administração, sem a necessidade de observância de planos de cargos e salários ou tetos remuneratórios.