Questões de Concurso

Um servidor público concursado de uma Câmara Municipal foi exonerado de seu cargo sob a alegação de desempenho insatisfatório, sem que lhe fosse garantido o direito à ampla defesa. Diante da situação, o servidor buscou orientação jurídica, questionando a legalidade do ato administrativo e buscando a garantia de seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

(a)

A Constituição Federal assegura a ampla defesa e o contraditório como direitos fundamentais em qualquer processo administrativo ou judicial, sendo nulo o ato de exoneração que os desrespeitar.

(b)

O servidor público, uma vez aprovado em concurso, adquire estabilidade absoluta, não podendo ser exonerado em nenhuma hipótese, nem mesmo por decisão judicial transitada em julgado.

(c)

A Constituição Federal permite a exoneração de servidor público estável sem necessidade de processo administrativo, bastando a conveniência administrativa do órgão.

(d)

O direito à ampla defesa é aplicável apenas a processos criminais, não se estendendo aos processos administrativos disciplinares contra servidores públicos.

(e)

A remuneração dos servidores públicos é livremente estabelecida pelo gestor de cada ente federativo, sem qualquer limitação ou teto constitucional, garantindo a isonomia salarial.