Questões de Concurso

Um servidor público lotado em uma Secretaria Municipal de Planejamento foi surpreendido com a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob a acusação de ter praticado ato de improbidade administrativa ao favorecer indevidamente uma empresa em um processo licitatório. Ele teme as consequências de uma eventual condenação, que podem ir além da perda do cargo.

(a)

A responsabilidade do servidor público abrange as esferas civil, penal e administrativa, de modo que uma condenação em uma delas não impede a apuração e sanção nas demais, exceto se houver negativa de existência do fato ou de autoria.

(b)

O servidor público responde apenas na esfera administrativa, sendo vedada a responsabilização civil ou penal por atos praticados no exercício de suas funções.

(c)

A perda do cargo público é a única sanção possível em caso de condenação por improbidade administrativa, não havendo outras implicações para o servidor.

(d)

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) tem como objetivo principal a apuração de infrações penais cometidas pelo servidor, sendo a esfera civil e administrativa secundárias.

(e)

O servidor público que comete falta grave, como a improbidade administrativa, não tem direito à ampla defesa no PAD, pois a gravidade da infração dispensa o rito processual.