Um servidor público, ao analisar um contrato digital assinado eletronicamente, levanta dúvidas sobre a validade jurídica do documento e a segurança dos dados pessoais ali contidos. Ele precisa garantir que o processo eletrônico siga as normas vigentes e que as informações sejam protegidas contra acessos não autorizados e fraudes. Qual o principal objetivo da legislação referente à assinatura eletrônica e documentos digitais no contexto da proteção de dados?