Um analista de sistemas está desenvolvendo um novo aplicativo para a Câmara Municipal e precisa garantir que os dados dos cidadãos sejam tratados com segurança e privacidade. Ele está revisando os princípios fundamentais que regem o tratamento de dados pessoais no Brasil para assegurar a conformidade do projeto. Considerando o cenário apresentado, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).