Um vereador, ao discutir a execução orçamentária do município, levanta preocupações sobre a transparência e o controle dos gastos públicos. Ele questiona se os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão sendo rigorosamente cumpridos pela prefeitura, especialmente no que tange às despesas com pessoal e ao endividamento. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da LRF.