Um novo projeto de lei está em tramitação na Câmara Municipal, visando alterar a estrutura de cargos e salários do funcionalismo público. Durante os debates, um dos vereadores enfatiza a necessidade de que qualquer alteração respeite os direitos fundamentais dos servidores, como a isonomia salarial e a irredutibilidade de vencimentos, conforme preconiza a Constituição Federal. Assinale a alternativa que exemplifica um direito fundamental aplicável aos servidores públicos.