O Brasil, ao longo das últimas décadas, tem buscado fortalecer as políticas voltadas para garantir que todos os cidadãos tenham acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente. Essa abordagem visa combater a fome e a desnutrição, além de promover hábitos alimentares saudáveis. Qual marco legal brasileiro estabelece princípios e diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional?