Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Ipiranga do Piauí (PI)

FC603016

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A Lei Orgânica do Município de Ipiranga do Piauí estabelece que o poder público municipal deve atuar em conformidade com os princípios da administração pública e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Um dos aspectos abordados é a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e prestar serviços públicos.

(a)

O município de Ipiranga do Piauí tem competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, matéria de competência da União.

(b)

Compete ao município, entre outras atribuições, instituir tributos de sua competência, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão e organizar seus serviços administrativos.

(c)

A Lei Orgânica proíbe o município de prestar serviços públicos, determinando que todas as atividades sejam delegadas à iniciativa privada.

(d)

O município não pode criar ou extinguir distritos em seu território, pois essa competência é exclusiva do Estado.

(e)

A intervenção do Estado no município só ocorre em casos de grave crise econômica, sendo vedada por motivos políticos ou administrativos.