Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ipiranga do Piauí estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Ela define as competências municipais, os direitos dos cidadãos e os princípios que norteiam a gestão. Em relação aos bens municipais, a Lei Orgânica estabelece regras claras para sua alienação.

(a)

A alienação de bens imóveis do município de Ipiranga do Piauí, como praças e prédios públicos, independe de autorização legislativa, bastando a avaliação prévia e a licitação.

(b)

A venda de bens móveis do município, como veículos e equipamentos, exige apenas avaliação prévia, sendo a licitação dispensada em qualquer hipótese para garantir a agilidade administrativa.

(c)

A alienação de bens imóveis exige autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, salvo em casos de doação a órgãos públicos ou permuta entre entes.

(d)

O município pode doar livremente seus bens imóveis a particulares, desde que haja interesse público declarado pelo Prefeito, sem necessidade de licitação.

(e)

A Lei Orgânica veda expressamente a alienação de bens móveis, pois estes são considerados essenciais para a continuidade dos serviços públicos municipais.