Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Ipiranga do Piauí (PI)

FC603018

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Um servidor público municipal de Ipiranga do Piauí, após dez anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, requer a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. A legislação que rege os servidores públicos do município prevê essa possibilidade, mas estabelece condições específicas para sua concessão e duração.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito incondicional do servidor, podendo ser concedida por prazo indeterminado, a critério exclusivo do servidor.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por até 5 (cinco) anos consecutivos, sem remuneração, e exige interstício de 5 (cinco) anos para nova licença.

(c)

Esta licença é concedida apenas para fins de estudo, não sendo permitida para assuntos de interesse pessoal do servidor.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares não pode exceder o período de 2 (dois) anos, sendo permitida a percepção de remuneração durante o afastamento.

(e)

O servidor pode solicitar a licença para tratar de assuntos particulares a qualquer momento, sem necessidade de comprovação de tempo de serviço, e ela pode ser renovada indefinidamente.