Questões de Concurso

Um gestor público em um município do interior de Minas Gerais está revisando os processos internos de sua secretaria para otimizar a alocação de recursos e a entrega de serviços à população. Ele busca garantir que as ações não apenas sigam as leis (legalidade), mas também promovam o bem comum e a transparência, evitando favoritismos e direcionamentos pessoais. Considerando os princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação e aplicação desses princípios no contexto apresentado.

(a)

A ênfase na legalidade e na impessoalidade, garantindo que as ações sejam estritamente baseadas na lei e que não haja tratamento diferenciado a cidadãos, é suficiente para assegurar a boa gestão pública.

(b)

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados pela ética e pela probidade, enquanto a publicidade assegura que todas as informações sobre os atos administrativos sejam acessíveis ao público, promovendo o controle social.

(c)

A eficiência, um dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, foca exclusivamente na redução de custos operacionais, mesmo que isso comprometa a qualidade do serviço prestado ao cidadão.

(d)

O princípio da razoabilidade, embora não expresso diretamente no caput do artigo 37 da Constituição, é um princípio implícito que orienta a atuação administrativa, exigindo que as decisões sejam lógicas, adequadas e proporcionais aos fins almejados.

(e)

A indisponibilidade do interesse público, um supra princípio, permite que o gestor público negocie e disponha livremente dos bens e direitos da administração, visando agilizar processos e atender a demandas pontuais.