Questões de Concurso

O Município de Ipiranga do Piauí, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece os princípios que regem sua organização e funcionamento. A autonomia municipal e a soberania popular são pilares fundamentais, refletindo a vontade do povo na gestão pública. Nesse contexto, a Lei Orgânica detalha as competências e as vedações impostas ao município.

(a)

A competência exclusiva do município é legislar sobre assuntos de interesse local, instituir tributos de sua competência, prestar serviços públicos e criar distritos, desde que autorizados pelo estado.

(b)

É vedado ao município subvencionar cultos religiosos, recusar fé a documentos públicos e promover propaganda político-partidária com recursos públicos, garantindo a neutralidade do Estado.

(c)

O poder emana do povo e é exercido diretamente por meio de eleições diretas, plebiscito, referendo e iniciativa popular, além da ação fiscalizadora dos cidadãos.

(d)

A intervenção do Estado no município é permitida em qualquer circunstância, especialmente quando o Executivo discorda das decisões tomadas pela Câmara Municipal.

(e)

Os símbolos oficiais do município, como a Bandeira, o Brasão e o Hino, podem ser alterados por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa.