Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Ipiranga do Piauí (PI)

FC603028

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A gestão dos bens públicos em Ipiranga do Piauí é regida pela Lei Orgânica do Município, que estabelece critérios rigorosos para sua administração e alienação. A alienação de bens imóveis, por exemplo, requer procedimentos específicos para garantir o interesse público e a legalidade do ato.

(a)

A alienação de bens imóveis do município, como terrenos públicos, pode ser realizada por simples autorização do Prefeito, sem a necessidade de licitação ou avaliação prévia.

(b)

A venda de bens móveis inservíveis a outros entes públicos é permitida sem licitação, desde que haja interesse público devidamente justificado.

(c)

A concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais é uma modalidade preferencial à venda ou doação, exigindo autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

(d)

A permuta de bens imóveis entre o município e a iniciativa privada é dispensada de licitação e de autorização legislativa, bastando a avaliação prévia.

(e)

A doação de bens móveis a órgãos públicos é proibida, pois os bens públicos devem ser utilizados exclusivamente pelo próprio município.