Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ipiranga do Piauí estabelece normas claras sobre a organização administrativa e a transparência dos atos públicos. A administração municipal é estruturada em direta e indireta, e a publicidade dos atos é um princípio fundamental para o controle social e a garantia da cidadania.

(a)

A administração municipal direta compreende apenas os órgãos da Prefeitura, sendo vedada a criação de autarquias ou fundações públicas.

(b)

Todos os atos administrativos de interesse do município devem ser publicados em jornais de grande circulação, mesmo que não haja obrigatoriedade legal para tal, a fim de garantir a máxima transparência.

(c)

A administração indireta do município é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cuja criação ou extinção depende de lei específica.

(d)

Os prazos para publicação de atos administrativos são flexíveis e podem ser definidos pelo Prefeito de acordo com a conveniência administrativa, sem vinculação a prazos legais.

(e)

A exigência de livros de registro para atos administrativos é opcional, cabendo a cada órgão decidir se utilizará ou não esses instrumentos de controle.