Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser condenado em definitivo por um crime, comete um novo delito. O juiz, ao aplicar a pena para o novo crime, considera a condenação anterior como maus antecedentes, o que resulta em um aumento da pena-base. Posteriormente, descobre-se que a lei que definia o crime anterior como infração penal foi revogada antes da prática do novo delito.

(a)

A lei penal anterior, mesmo revogada, deve ser aplicada ao caso, pois o crime anterior já havia sido cometido e a condenação anterior é um fato consumado.

(b)

A revogação da lei penal que definia o crime anterior como infração penal torna a condenação anterior sem efeito jurídico, não podendo ser utilizada para configurar maus antecedentes no novo crime.

(c)

A lei penal mais benéfica retroage, mas a lei penal que deixa de existir não retroage para prejudicar o réu, portanto, a condenação anterior pode ser utilizada.

(d)

A aplicação da lei penal no tempo permite que condenações anteriores, mesmo de leis revogadas, sejam utilizadas para agravar a pena de crimes posteriores, em nome da segurança pública.

(e)

O princípio da ultratividade da lei penal excepciona a regra da irretroatividade, permitindo que leis revogadas continuem a produzir efeitos em casos específicos, como este.