Questões de Concurso

Um indivíduo, após ter sido condenado em primeira instância por crime de furto, comete outro delito de roubo antes de a sentença transitar em julgado. O juiz, ao analisar a dosimetria da pena para o crime de roubo, considerou a condenação anterior como circunstância judicial desfavorável, majorando a pena-base.

(a)

A condenação anterior por furto não pode ser utilizada para majorar a pena-base do crime de roubo, pois se trata de uma aplicação retroativa da lei penal mais gravosa.

(b)

A utilização da condenação anterior para majorar a pena-base no crime de roubo é permitida, pois a lei penal que rege a aplicação da pena no tempo é aquela vigente ao tempo do novo crime, não havendo violação ao princípio da irretroatividade.

(c)

A condenação anterior, por ser anterior ao novo crime, não pode ser considerada na aplicação da pena, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

(d)

O princípio da irretroatividade da lei penal impede que qualquer circunstância anterior à vigência da lei penal mais severa seja considerada na dosimetria da pena.

(e)

A lei penal excepcional ou temporária, por sua natureza, permite a retroatividade para alcançar fatos anteriores à sua vigência, o que seria o caso aqui.