Questões de Concurso

Um cidadão, portador de um transtorno mental que lhe retirava a plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos, foi surpreendido pela polícia portando uma pequena quantidade de substância entorpecente destinada ao seu uso pessoal. Ele alega não ter consciência da ilicitude da posse para consumo.

(a)

A posse de substância entorpecente para uso pessoal, mesmo que em pequena quantidade, configura crime de tráfico de drogas, sendo irrelevante a condição mental do agente.

(b)

O porte de drogas para uso pessoal é conduta atípica penalmente, sendo apenas uma infração administrativa, e a condição mental do agente pode influenciar na caracterização do dolo, caso houvesse crime.

(c)

A Lei de Drogas prevê que a posse de substância entorpecente para uso pessoal, mesmo que em pequena quantidade, é crime, e a alegação de transtorno mental não afasta a tipicidade, mas pode ser considerada na aplicação da pena.

(d)

O porte de drogas para uso pessoal, em quantidade que não denote destinação comercial, não configura crime, mas sim infração administrativa, e a capacidade mental do agente é fator determinante para a exclusão da culpabilidade.

(e)

A Lei nº 11.343/2006 equipara o usuário ao traficante, sendo a quantidade da droga o único critério para diferenciação, e a inimputabilidade não afasta a responsabilidade penal.