Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser condenado pela prática de um crime, faleceu antes de iniciar o cumprimento da pena. A família do falecido questiona se a sanção penal imposta poderia ser transferida para eles, argumentando que o patrimônio do condenado foi herdado integralmente. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

(a)

A sanção penal, por ser pessoal, extingue-se com a morte do agente, não podendo ser estendida aos sucessores, nem mesmo a obrigação de reparar o dano.

(b)

A pena privativa de liberdade é intransmissível, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido, conforme a lei.

(c)

O princípio da intranscendência da pena permite que a multa seja estendida aos sucessores, mas não a obrigação de reparar o dano, que é pessoal.

(d)

A morte do agente extingue a punibilidade, mas o Estado pode prosseguir com a execução da pena em desfavor dos herdeiros, como forma de garantir a efetividade da justiça.

(e)

A intranscendência da pena aplica-se apenas às penas privativas de liberdade, sendo as demais sanções passíveis de transmissão aos herdeiros.