Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Intensivo - LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)

FC603063

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A competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é um ponto crucial na organização do sistema educacional brasileiro. Diante disso, um servidor público que atua na área educacional precisa conhecer qual ente federativo detém essa prerrogativa constitucional para estabelecer as normas gerais da educação no país.

(a)

A competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(b)

Os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre diretrizes e bases da educação, podendo criar normas complementares à legislação federal.

(c)

Os Municípios têm autonomia para definir suas próprias diretrizes e bases educacionais, desde que não contrariem os princípios federais.

(d)

A competência legislativa sobre diretrizes e bases da educação é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração.

(e)

O Distrito Federal, por sua natureza peculiar, detém a competência exclusiva para legislar sobre as diretrizes e bases da educação em seu território.