Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Educação de Araguaína (TO) está revisando suas normas para a oferta de educação infantil, buscando garantir o acesso, a permanência e a qualidade do ensino para todas as crianças. É fundamental que as novas diretrizes estejam em conformidade com a legislação nacional e considerem as especificidades do contexto local. Qual dos seguintes documentos normativos estabelece as bases legais para a educação brasileira e, portanto, deve ser o principal referencial para essa revisão?

(a)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula as relações de emprego e não possui interface direta com as políticas educacionais.

(b)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), focado nas relações de consumo e na proteção dos direitos dos consumidores.

(c)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e a Constituição Federal de 1988, que definem os princípios, objetivos e a estrutura do sistema educacional brasileiro.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), que, embora trate de direitos da criança, foca principalmente na proteção contra negligência, discriminação e violência, e não na organização do sistema educacional.

(e)

O Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014), que estabelece metas e estratégias para a educação em um período de dez anos, mas que se baseia nas diretrizes maiores da Constituição e da LDB.