Um policial penal, ao realizar uma revista em uma cela de uma unidade prisional, encontrou uma caixa de comprimidos sem identificação clara e com embalagem suspeita. Ao investigar, verificou-se que os comprimidos continham substâncias sujeitas a controle especial, conforme o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. A posse e a comercialização dessas substâncias são rigorosamente regulamentadas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o principal instrumento legal que rege o controle dessas substâncias no Brasil.