Questões de Concurso

Um projeto de lei que visa a regulamentar o direito à moradia em uma cidade do Nordeste do Brasil está em debate na Câmara Municipal. A proposta inclui a criação de programas habitacionais subsidiados e a desapropriação de imóveis ociosos para fins de reforma agrária urbana. Ao analisar a constitucionalidade da proposta, é fundamental considerar os direitos sociais previstos na Carta Magna.

(a)

O direito à moradia, previsto no Art. 6º da Constituição Federal, é um direito de segunda dimensão, cuja efetivação depende primordialmente da atuação do Estado, sem a possibilidade de participação privada.

(b)

A Constituição Federal garante o direito à moradia como um direito social fundamental, cuja concretização pode envolver diversas políticas públicas e ações estatais, incluindo a desapropriação de imóveis para fins de interesse social.

(c)

O direito à moradia é um direito de primeira dimensão, de caráter liberal e individual, que impede qualquer intervenção estatal na propriedade privada para fins de sua garantia.

(d)

A desapropriação de imóveis ociosos para fins de reforma agrária urbana viola o direito de propriedade, sendo inconstitucional, mesmo que prevista em lei e visando garantir o direito à moradia.

(e)

Os direitos sociais, como o direito à moradia, são de aplicabilidade imediata apenas para os servidores públicos, não se estendendo aos demais cidadãos.