Questões de Concurso

Em 2001, foi promulgada a Lei nº 10.216, conhecida como Lei Paulo Delgado, um marco na política nacional de saúde mental no Brasil. Essa legislação representou uma mudança significativa no modelo assistencial, buscando superar o modelo manicomial. Considerando os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus principais objetivos e repercussões na prática assistencial.

(a)

A lei visa exclusivamente a internação compulsória de indivíduos com transtornos mentais graves, garantindo a segurança pública e a contenção de comportamentos de risco, sem priorizar o tratamento comunitário.

(b)

Um dos pilares da Lei 10.216 é a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, direcionando o modelo assistencial para serviços comunitários de saúde mental, com foco na reinserção social e no tratamento menos invasivo possível.

(c)

A legislação estabelece a obrigatoriedade da construção de novos hospitais psiquiátricos de grande porte em todas as capitais, como forma de centralizar o tratamento e garantir a infraestrutura adequada para os pacientes.

(d)

A Lei Paulo Delgado revoga todas as leis anteriores sobre saúde mental, criando um vácuo legal que dificultou a implementação de novas políticas assistenciais nas décadas seguintes à sua promulgação.

(e)

O principal impacto da lei foi a desresponsabilização da família no cuidado do paciente com transtorno mental, transferindo integralmente o ônus do tratamento para o Estado e para as instituições psiquiátricas.