Um militar estadual da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, ao ser questionado sobre a base legal que rege sua situação funcional, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas, deve citar a norma que estabelece o Estatuto dos Servidores Militares da corporação. Essa lei, promulgada em 1997, fundamenta a estrutura jurídica do policial militar gaúcho e define a natureza da Brigada Militar como instituição permanente e força auxiliar do Exército.