Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislações da Brigada Militar (RS)

FC603255

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O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM), aprovado pelo Decreto nº 43.245/2004, estabelece as normas de conduta e o regime disciplinar para os militares estaduais. Um ponto crucial abordado pelo RDBM é o alcance de suas disposições, especialmente em relação aos militares que não se encontram na ativa. A aplicação do regulamento a esses militares é restrita a situações específicas.

(a)

O RDBM aplica-se integralmente aos militares na inatividade, sem restrições, para garantir a disciplina em todas as circunstâncias.

(b)

Militares na inatividade estão sujeitos ao RDBM apenas quando comentem transgressões graves que afetem a honra da instituição.

(c)

O RDBM alcança os militares na inatividade somente em relação à divulgação de segredos militares e à manifestação pública de críticas pela imprensa ou outro meio de divulgação.

(d)

Militares na inatividade não estão sujeitos ao RDBM em nenhuma hipótese, pois o regulamento se restringe aos militares em serviço ativo.

(e)

O RDBM aplica-se aos militares na inatividade apenas para fins de progressão de carreira e benefícios previdenciários.