Questões de Concurso

O Sargento da Brigada Militar, Carlos Pereira, foi advertido por uma conduta considerada inadequada durante uma revista em um estabelecimento comercial. Ele acredita que a punição aplicada foi desproporcional e deseja interpor recurso, buscando a anulação da sanção disciplinar. Para tanto, ele precisa entender quais são as bases legais para a aplicação de sanções e os procedimentos cabíveis.

(a)

O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto nº 43.245/2004) prevê que as sanções disciplinares são de competência exclusiva do Comandante-Geral, e os recursos devem ser dirigidos ao Governador do Estado.

(b)

As transgressões disciplinares e as respectivas sanções estão detalhadas no Decreto nº 43.245/2004, que também estabelece as competências para aplicação das penalidades e os procedimentos para interposição de recursos.

(c)

O Estatuto dos Militares Estaduais (LC 10.990/1997) é a norma principal que rege as punições disciplinares, sendo o Decreto nº 43.245/2004 aplicável apenas em casos omissos.

(d)

O Sargento Carlos Pereira não tem direito a recurso, pois a advertência é uma sanção disciplinar de caráter irrevogável, conforme o Decreto nº 43.245/2004.

(e)

A Lei Complementar nº 10.992/1997, que trata da carreira dos militares, define as transgressões disciplinares e as sanções aplicáveis, permitindo a interposição de recurso ao superior imediato.