Questões de Concurso

O Cabo da Brigada Militar, Roberto Souza, foi convocado para servir temporariamente em uma função administrativa, fora do seu quadro habitual de serviço ostensivo. Ele tem dúvidas sobre a legalidade e as condições dessa convocação, especialmente no que diz respeito à sua remuneração e aos direitos que mantém durante esse período. A convocação se deu com base em uma nova legislação que visa suprir demandas específicas da corporação.

(a)

A Lei Complementar nº 10.990/1997, em seu artigo 3º, § 1º, classifica os servidores militares temporários como pertencentes à ativa, sujeitos às mesmas obrigações e direitos dos militares de carreira.

(b)

O Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET), instituído pela Lei estadual nº 15.583/2020, permite a convocação de militares temporários para funções específicas, mas com direitos e deveres distintos dos militares de carreira.

(c)

O Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais (Decreto nº 57.390/2023) autoriza a convocação de militares temporários para suprir carências, garantindo-lhes os mesmos benefícios dos militares de carreira.

(d)

A Lei Complementar nº 10.992/1997, que rege a carreira dos militares, não prevê a figura do militar temporário, sendo sua convocação ilegal.

(e)

O militar temporário convocado, conforme a Lei estadual nº 15.583/2020, não possui direitos previdenciários, sendo sua remuneração inferior à de um militar de carreira.