A Lei Orgânica do Município (LOM) é o principal instrumento jurídico da autonomia municipal, funcionando como uma 'Constituição local'. A elaboração e aprovação de uma LOM, ou de suas emendas, seguem ritos específicos para garantir a sua importância e legitimidade. Em relação ao processo de aprovação de uma emenda à Lei Orgânica de Cataguases, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos formais.