Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação

FC603270

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A Lei Municipal nº 3.245/2003 trata da reorganização da Câmara Municipal de Cataguases/MG. Esse tipo de legislação geralmente aborda a estrutura interna, a organização dos serviços e a definição de competências dos órgãos que compõem o Poder Legislativo municipal. Ao analisar uma lei de reorganização administrativa de um órgão legislativo, é fundamental compreender seus objetivos.

(a)

Estabelecer a extinção de cargos públicos, visando a redução de despesas sem a necessidade de justificativa legal ou impacto na prestação de serviços.

(b)

Definir a estrutura organizacional, as competências dos diversos setores e a distribuição de responsabilidades para otimizar o funcionamento e a eficiência da Câmara Municipal.

(c)

Transferir as atribuições legislativas da Câmara Municipal para o Poder Executivo, centralizando as decisões administrativas.

(d)

Criar novos cargos em comissão com funções puramente simbólicas, sem atribuições claras ou impacto na atividade fim do órgão.

(e)

Alterar a periodicidade das sessões legislativas, passando a realizá-las anualmente em vez de ordinariamente.