Questões de Concurso

A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases/MG é definida pela Lei Municipal nº 5.149/2025. Essa lei estabelece como o órgão legislativo se organiza internamente para cumprir suas funções. Uma estrutura administrativa bem definida é crucial para a eficiência e a transparência do serviço público.

(a)

A Lei nº 5.149/2025 determina que a estrutura administrativa da Câmara seja composta apenas por vereadores, sem a necessidade de servidores efetivos ou comissionados.

(b)

A referida lei visa concentrar todas as competências administrativas no Presidente da Câmara, dispensando a criação de diretorias ou departamentos.

(c)

A lei estabelece a criação e a organização de unidades administrativas, como diretorias, departamentos e assessorias, definindo suas competências e hierarquias para o bom funcionamento da Câmara.

(d)

A estrutura administrativa descrita na Lei nº 5.149/2025 permite a livre nomeação e exoneração de servidores sem qualquer critério, visando agilizar os processos internos.

(e)

O objetivo principal da Lei nº 5.149/2025 é a redução do quadro de pessoal da Câmara, com a extinção de cargos sem a devida realocação de funções.