Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Cataguases, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a Lei Orgânica do Município para incluir novas diretrizes sobre a gestão de resíduos sólidos. A proposta é debatida e, após a aprovação em dois turnos, com o interstício adequado e o quórum qualificado de dois terços dos membros da Casa, a própria Câmara promulga a emenda.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, por ser a lei maior da cidade, pode ser alterada por qualquer vereador, sem necessidade de quórum especial ou promulgação pela Câmara.

(b)

A alteração da Lei Orgânica Municipal, ao exigir quórum de dois terços e promulgação pela Câmara, demonstra a autonomia legislativa do município, mas não se equipara a um processo constituinte.

(c)

O processo de alteração da Lei Orgânica, ao necessitar de sanção do Prefeito, reflete a subordinação do Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo.

(d)

A iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, para ser válida, exige apenas a manifestação de um terço dos vereadores, sem a necessidade de participação popular.

(e)

A Lei Orgânica Municipal é considerada uma Constituição Municipal, sendo fruto do Poder Constituinte Municipal e podendo contrariar princípios da Constituição Estadual.