A Lei Orgânica do Município de Cataguases estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do município. Dentre seus preceitos, define a estrutura do governo municipal, as competências do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e os direitos e deveres dos cidadãos, sempre em conformidade com os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais.