Questões de Concurso

Um militar estadual da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, ao ser submetido a um processo administrativo disciplinar, alega que a aplicação de determinadas sanções não observou os princípios legais e a hierarquia estabelecida. Diante dessa situação, é fundamental analisar o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) para compreender as bases normativas que regem a conduta e a punição dos militares estaduais.

(a)

O RDBM se aplica integralmente aos militares na inatividade, sem exceções, para qualquer tipo de transgressão disciplinar cometida.

(b)

A hierarquia e a disciplina são pilares institucionais da Brigada Militar, e o RDBM especifica as transgressões disciplinares, as normas sobre punições, recursos e o comportamento policial-militar.

(c)

O RDBM, aprovado pelo Decreto nº 43.245/2004, tem como principal objetivo a promoção da camaradagem, permitindo que os militares na inatividade participem ativamente das decisões disciplinares.

(d)

As ordens legais podem ser desobedecidas caso o militar as considere contrárias a preceitos legais, sem a necessidade de solicitar confirmação por escrito à autoridade.

(e)

A civilidade no RDBM exige que o subordinado trate os superiores com cortesia e urbanidade, enquanto o superior deve externar deferência ao subordinado.