Questões de Concurso

O militar estadual da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, ao ingressar na corporação, passa a ter seus direitos, deveres e prerrogativas definidos por lei. A Lei Complementar Estadual nº 10.992/1997 detalha a estrutura da carreira desses profissionais, sendo fundamental para quem almeja ascender na hierarquia militar.

(a)

A Lei Complementar Estadual nº 10.992/1997 estabelece que a carreira dos militares estaduais é rigidamente definida por um único quadro, sem distinção entre oficiais e praças, e sem previsão de progressão.

(b)

Esta lei determina que a carreira dos militares estaduais é regulada pela Lei nº 9.741/1992, sendo a LC 10.992/1997 apenas uma norma complementar sem força de substituição.

(c)

A Lei Complementar Estadual nº 10.992/1997 estabelece os preceitos para os Quadros de Organização da Brigada Militar e as carreiras dos Oficiais e Praças, substituindo a anterior Lei nº 9.741/1992 e introduzindo reformas na estrutura hierárquica.

(d)

O ingresso na carreira militar estadual, conforme a LC 10.992/1997, não exige formação específica em órgãos de carreira, permitindo que qualquer servidor público estadual seja promovido a oficial.

(e)

A referida lei trata exclusivamente da remuneração dos militares estaduais, sem abordar a estrutura da carreira ou a progressão hierárquica.