A Brigada Militar, em seu processo de modernização e adaptação às novas realidades sociais e de segurança pública, implementou um programa que visa a admissão de militares estaduais em caráter temporário. Essa iniciativa busca complementar o efetivo em atividades específicas, sem configurar carreira permanente. Qual lei estadual regulamenta este programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) na Brigada Militar?