Questões de Concurso

Um militar da Brigada Militar foi submetido a um processo disciplinar. Durante a apuração, surgiram dúvidas sobre a aplicação de sanções e a competência para aplicá-las, bem como sobre os procedimentos para interposição de recursos. O militar busca informações precisas sobre o que constitui uma transgressão disciplinar e quais as consequências legais.

(a)

O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) especifica que apenas o Comandante-Geral possui competência para aplicar sanções disciplinares, e que não cabe recurso contra suas decisões.

(b)

As transgressões disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, com sanções que variam de advertência a demissão, e o RDBM detalha as competências e os recursos cabíveis.

(c)

O RDBM estabelece que as transgressões disciplinares são de competência exclusiva do Governador do Estado, e os recursos devem ser dirigidos diretamente ao Tribunal de Justiça.

(d)

O militar que comete uma transgressão disciplinar tem direito a um recurso administrativo, mas a decisão final é sempre do superior hierárquico imediato, sem possibilidade de revisão.

(e)

O RDBM permite que qualquer militar, independentemente da graduação, aplique sanções disciplinares aos seus colegas, e não há previsão de recursos.